📚 EDITAL VERTICALIZADO — TCE-SP 2026 · Especialidade DIREITO

Auditor de Controle Externo – DIPE · Banca VUNESP · Prova 11/10/2026 Conteúdo verbatim do Anexo I do Edital 001/2026, verticalizado por tópicos. Em cada matéria, um box 🎯 Estratégia VUNESP (como a banca cobra + como vencer). Estrutura da prova: 80 questões (A-E) = 20 Conhecimentos Gerais + 60 Específicos. Corte: ≥12/20 gerais E ≥36/60 específicos.

🧭 A VUNESP em 6 linhas (regra de ouro que vale pra TODAS as matérias)

🔒 Banca da lei seca — a resposta quase sempre está na letra do dispositivo. Estude a norma na íntegra, não resumo.
💰 Cargo alto sobe o nível — como o Auditor paga ~R$21k, ela tempera com jurisprudência/súmulas consolidadas (nunca tese nova/polêmica). Trate como ~80% lei seca + 20% súmula pacificada.
🎣 Enunciado longo, pegadinha curta — a maioria erra por ler correndo. A armadilha mora numa palavra: "úteis/corridos", "pode/deve", "somente/exclusivamente", "ato/contrato".
🔁 Repetitiva e previsível — recicla temas e enunciados edital após edital. Bater prova VUNESP antiga é o maior trunfo (TCE-SP 2017, TJ-SP, MPE-SP, Procuradorias/Câmaras/Prefeituras SP).
⚠️ Comando invertido — adora "assinale a INCORRETA" depois de 4 assertivas certas. Circule o comando antes de marcar.
🎯 Tema-mãe do concurso: Tribunais de Contas (aparece em Constitucional, Administrativo E Financeiro) — domine art. 70-75, sustação ato×contrato, parecer prévio, poder geral de cautela.

🔵 CONHECIMENTOS GERAIS (20 questões — comuns a todas as especialidades)

1. Língua Portuguesa

Leitura e interpretação de textos (literários e não literários)
Sinônimos e antônimos; sentido próprio e figurado
Pontuação
Classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção) — emprego e sentido
Concordância verbal e nominal
Regência verbal e nominal
Colocação pronominal
Crase

2. Raciocínio Lógico e Analítico

Estruturas lógicas — proposições, operações e valores lógicos (negação, conjunção, disjunção, condicional, bicondicional); quantificadores e sua negação
Lógica de argumentação — argumentos válidos, regras de inferência, dedução
Raciocínio sequencial — sequências numéricas e figurais

3. Ética Pública e Integridade

Ética no serviço público
Código de Ética da Adm. Pública direta e autárquica de SP (Dec. Estadual 69.328/2025)
Código de Ética do TCE-SP
Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal 12.813/2013)
Prevenção à corrupção; Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC)
Princípios de integridade em contratações públicas (OCDE); compliance público
Programa de integridade na Adm. Pública; Plano Estadual de Promoção de Integridade (Dec. Estadual 67.683/2023)

4. Legislação (institucional TCE-SP)

LC Estadual 709/93 (Lei Orgânica do TCE-SP)
Regimento Interno do TCE-SP
Instruções nº 1/2024 do TCE-SP
Sistemas de Controle na Adm. Pública Brasileira — arts. 70 a 75 da CF/88
Deveres, proibições e responsabilidades — Lei 10.261/1968 (Estatuto dos servidores de SP)

⚖️ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS — DIREITO (60 questões)

📕 1. DIREITO CONSTITUCIONAL

Tópicos (verticalizado)

Teoria do Estado — Estado (origem, formação, conceito, elementos); forma de Estado; formas de governo; sistemas de governo
Direito Processual Constitucional — Constituição e processo; direito constitucional processual
Controle de Constitucionalidade - Sistema jurídico; supremacia constitucional; nulidade; conceito de constitucionalidade - Conceito, requisitos e espécies de controle - Controle difuso — incidente de arguição de inconstitucionalidade; súmula vinculante; repercussão geral - Controle concentrado — ADI; ADC; ADO (por omissão); ADI interventiva; ADPF - Controle de constitucionalidade no âmbito estadual
Writs e ações constitucionais — mandado de injunção; mandado de segurança; demais ações constitucionais
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
Organização do Estado e do Poder — Federação (características, federação brasileira); União e competências; Estados-membros; regiões metropolitanas; Municípios (formação, competências); DF; repartição de competências; intervenção (federal e estadual)
Poder Legislativo — estrutura (federal/estadual/municipal/distrital); processo legislativo (tipos, fases, iniciativa, espécies normativas: EC, LC, LO, LD, MP, DL, resoluções) - ⭐ Função fiscalizatória do Legislativo e do Tribunal de Contas; poderes, composição e atribuições dos TCs; Tribunais de Contas Municipais; Ministério Público de Contas
Poder Executivo — exercício (federal/estadual/municipal); atribuições; posse/mandato; vacância; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional
Poder Judiciário — jurisdição; função jurisdicional; órgãos
Direitos e Garantias Fundamentais — evolução, características, aplicabilidade; direitos humanos; explícitos e implícitos; tratados internacionais de DH; conflito entre direitos fundamentais; individuais e coletivos; sociais; nacionalidade; direitos políticos, inelegibilidades, Ficha Limpa, partidos políticos; participação do cidadão
Ordem Social — seguridade, educação, cultura, desporto, C&T, comunicação, meio ambiente, família/criança/idoso, índios
Ordem Econômica e Financeira — princípios; sistema financeiro nacional; intervenção do Estado; política urbana e agrícola
Administração Pública (constitucional) — princípios; servidor público; licitação; servidor e mandato eletivo; sistema remuneratório; previdência e estabilidade
CF/88; emendas; bloco de constitucionalidade; controle de convencionalidade; súmulas e jurisprudência STJ/STF

🎯 Estratégia VUNESP — Constitucional

Perfil da banca: 🔒 lei seca esmagadora (texto puro da CF). Jurisprudência só quando pacificada (nada de decisão nova). Enunciado curto e direto (não é textão de FCC) — pede memória do dispositivo, não raciocínio de caso. Altamente repetitiva: recicla os mesmos temas prova após prova → quem bate prova antiga da banca prevê a nova.

Pegadinhas clássicas: - 🎯 Sustação: ato o próprio TC susta · contrato quem susta é o Legislativo (se Legislativo + Executivo ficam inertes 90 dias, aí o TC decide). A VUNESP adora inverter. - Troca de competência/órgão (Congresso × STF × Presidente) em processo legislativo e controle. - Números e prazos do art. 71 trocados ("90 dias"→"60", "1/3"→"maioria absoluta"). - "Somente/exclusivamente/privativamente" — advérbio restritivo trocado (a pegadinha nº1). - Rol do art. 5º (inclui/exclui inciso); nato × naturalizado.

Campeões de incidência: ⭐ Tribunais de Contas (arts. 70-75) — composição (7 conselheiros nos TCEs), art. 71 inciso a inciso, parecer prévio, MP de Contas [tema-mãe do TCE] · Adm Pública constitucional (37-43) · Controle de constitucionalidade (ADI/ADC/ADO/ADPF, legitimados art. 103, súmula vinculante, reserva de plenário; ⚠️ Súmula 347/STF — TC aprecia constitucionalidade no caso concreto) · Processo legislativo (59-69) · Finanças Públicas (163-169).

Como vencer: 1. A CF é o material principal — decore a letra seca de 5º, 37-43, 70-75, 59-69, 103. Grife números, prazos e advérbios restritivos. 2. Bata prova VUNESP até enjoar (TCE-SP 2017, TJ-SP, MPE-SP, Câmaras/Prefeituras SP) — a repetição é altíssima. 3. Monte uma tabela dos Tribunais de Contas (composição · art. 71 · sustação ato×contrato×90d · parecer prévio) — é o que mais cai e mais pega. 4. Decore os quadros de controle de constitucionalidade (quem propõe, cabimento, efeitos). 5. Não gaste tempo com doutrina/decisão recente — ROI baixíssimo nessa banca.

📗 2. DIREITO ADMINISTRATIVO

Tópicos (verticalizado)

Fundamentos — conceito, origem, bases ideológicas; regime jurídico-administrativo; função pública/administrativa/política; interesse público (primário e secundário)
Princípios constitucionais do Direito Administrativo (expressos e implícitos)
Poderes da Administração
Atos e procedimentos administrativos dos entes — Lei 13.726/2018 (desburocratização)
Organização administrativa — órgãos públicos; competências (discricionárias e vinculadas, mérito, discricionariedade técnica, controle); centralização/descentralização; desconcentração; hierarquia; delegação e avocação
Administração Indireta — autarquias (e especiais); agências executivas e reguladoras; fundações públicas; empresas estatais (públicas e SEM); Lei das Estatais 13.303/2016; consórcios públicos (Lei 11.107/2005, Dec. 6.017/2007); convênios; acordos de cooperação
Terceiro setor — entes paraestatais; serviços sociais autônomos; OS (Lei 9.637/1998); OSCIP (Lei 9.790/1999); MROSC (Lei 13.019/2014)
Servidores públicos I e II — conceito/classificação; regime jurídico; remuneração; acessibilidade; concurso; contratação temporária; cargos; estágio probatório; estabilidade; provimento/remoção; aposentadoria; deveres/proibições; regime disciplinar e PAD; responsabilidade civil
Poder regulamentar — decreto executivo; regulamentos; resoluções/portarias/instruções; controle
Atos administrativos — ato x fato; conceito, classificação, espécies; existência/validade/eficácia; elementos e pressupostos; abuso, excesso e desvio de poder; atributos; extinção/revogação/invalidação/convalidação; vícios
Processo administrativo — conceito, requisitos, fases, espécies, princípios; audiências e consultas públicas; coisa julgada administrativa; Lei 9.784/1999 e Lei estadual SP 10.177/1998
Licitações e contratos — ⭐ Lei 14.133/2021; Lei 12.232/2010 (publicidade); contratos administrativos (conceito, características, prazo, extinção); controle preventivo das licitações pelos Tribunais de Contas; espécies; convênios
Serviços públicos — conceito, princípios, titularidade; Lei 13.460/2017 (usuário); educação (LDB 9.394/96); saúde (SUS Lei 8.080/90; saneamento 11.445/07); concessão/permissão/autorização (Lei 8.987/1995); PPP (Lei 11.079/2004)
Intervenção do Estado no domínio econômico — regulação; infrações e sanções administrativas; poder de polícia; responsabilidade das PJ; Lei Anticorrupção 12.846/2013
Intervenção do Estado na propriedade — desapropriação; requisição; servidão; tombamento; limitações
Bens públicos — conceito, classificação, afetação/desafetação; gestão; uso por particulares; alienação
Controle da Administração — ⭐ interno e externo; controle parlamentar; controle do Tribunal de Contas; sustação de atos e contratos; controle jurisdicional; cidadão e MP
Responsabilidade civil do Estado — atos lícitos/ilícitos; comissiva/omissiva; excludentes; dano indenizável; responsabilidade pessoal do agente
Leis conexas — LRF (LC 101/2000); LAI (12.527/2011); LGPD (13.709/2018); responsabilidade de prefeitos (DL 201/1967); LINDB (DL 4.657/1942); súmulas STJ/STF

🎯 Estratégia VUNESP — Administrativo

Perfil da banca: 🔒 ainda mais lei seca que Constitucional — decoreba de dispositivo (prazo, hipótese, exceção, rol). Enunciado curto, uma norma por questão, alternativas parecidas de propósito (leitura palavra por palavra). Como o tema é regido por leis novas (14.133/21, 13.303/16, 14.230/21, LGPD), cobra texto atualizado — resumo velho de 8.666 já era.

Pegadinhas clássicas: - Prazos da Lei 14.133/21 trocados: impugnação/esclarecimento e recurso = 3 dias úteis; PNCP = 20 dias úteis (licitação)/10 (contratação direta). Troca "úteis"↔"corridos". - Modalidades: sumiram convite e tomada de preços; entrou diálogo competitivo (listar as extintas é pegadinha). - Anulação × revogação (anula = ilegalidade, ex tunc, Adm ou Judiciário; revoga = conveniência, ex nunc, só a Administração). Atributos × requisitos do ato trocados. - 🎯 Sustação: ato o TC · contrato o Legislativo + poder geral de cautela do TC (suspende pagamento cautelarmente — SS 5.306). - Confundir Lei 9.784/99 (federal) com Lei estadual SP 10.177/98 — o TCE-SP pode cobrar as duas. - "Somente/vedado/é obrigatório" — restritivo trocado.

Campeões de incidência: ⭐ Licitações e contratos — Lei 14.133/2021 (o queridinho) · Atos administrativos · Poderes e princípios/regime jurídico · Servidores · ⭐ Controle da Administração e TC · Organização indireta (estatais 13.303/16) · Responsabilidade civil do Estado (art. 37 §6º); peso crescente: LIA 14.230/21, LINDB arts. 20-30, LGPD, terceiro setor.

Como vencer: 1. Lei 14.133/2021 é prioridade máxima — leia direto da lei, cartão só de prazos (em dias úteis), modalidades e valores. 2. Decore quadros comparativos: anulação×revogação · dispensa×inexigibilidade · atributos×requisitos do ato · competências do TC. 3. Provas VUNESP pós-2021 (licitação antiga não vale) — Prefeituras/Câmaras SP, TJ-SP, MPE-SP, Procuradorias. 4. Letra seca das leis que o edital pede: 9.784/99 e 10.177/98 (SP), 13.303/16, 14.230/21, LINDB. 5. Leia a alternativa palavra por palavra — a pegadinha mora em uma palavra ("pode/deve", "ato/contrato").

📘 3. DIREITO TRIBUTÁRIO

Tópicos (verticalizado)

Sistema Tributário Nacional — titulares do poder de tributar; princípios gerais; lei complementar em matéria tributária
Limitações ao poder de tributar — princípios jurídicos da tributação; imunidades genéricas e específicas
Competência tributária — impostos da União, Estados, DF e Municípios; empréstimos compulsórios; contribuições (sociais e outras); repartição das receitas tributárias
CTN — tributo — conceito e natureza jurídica; impostos, taxas, contribuições de melhoria; contribuições previdenciárias
Normas gerais — legislação tributária (fontes principais e secundárias); vigência; aplicação; interpretação e integração
Obrigação tributária — tipos e objetos; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade; domicílio; responsabilidade tributária (sucessores, terceiros, por infrações)
Crédito tributário — ⭐ lançamento e modalidades; suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão (isenção/anistia)
Garantias e privilégios do crédito tributário; preferências
Administração tributária — fiscalização; dívida ativa; certidões negativas e positivas

🎯 Estratégia VUNESP — Tributário

Perfil da banca: coluna = CTN + CF (STN) na lei seca, com trocas cirúrgicas de palavra. MAS: cargo alto (~R$21k) → a VUNESP sobe o nível e cobra súmulas STJ/STF consolidadas (10-20% da matéria). Enunciado longo, resposta na letra da lei, mas exige saber a exceção. Nível médio-alto.

Pegadinhas clássicas: - Modalidade de lançamento trocada. Matriz: IR e ICMS = homologação; IPTU e IPVA = de ofício; ITBI/ITCMD = declaração. - Suspensão × Extinção × Exclusão (arts. 151/156/175) embaralhadas. MODERECOPA (suspensão); isenção/anistia = exclusão (não extingue a obrigação, só o crédito); depósito integral suspende, não extingue. - Imunidade × isenção; genérica (150, VI) × específica; imunidade recíproca não alcança EP exploradora de atividade econômica. - Decadência × prescrição — ambos 5 anos, termo inicial diferente (173, I × 174). Trocar o dies a quo é o erro clássico. - Exceções à anterioridade (anual/nonagesimal): II, IE, IOF, IEG, empréstimo compulsório de guerra — a banca planta uma errada na lista. - Responsabilidade do sócio = ato com excesso de poder/infração, não mero inadimplemento (Súmula 430 STJ).

Campeões de incidência: ⭐ Crédito tributário (lançamento; suspensão/extinção/exclusão) · Limitações ao poder de tributar (princípios + imunidades) · Obrigação tributária · Competência e repartição de receitas · Administração tributária (dívida ativa, CDA, certidões — casa com o TC).

Como vencer: 1. Leia o CTN 3× na lei seca, marcando verbos e prazos. 2. 4 tabelas de memória: lançamento por tributo · suspensão/extinção/exclusão · exceções à anterioridade · prazos (decadência/prescrição com termo inicial). 3. Decore ~12 súmulas STJ/STF (436, 360, 622, 653, 430; SV 8, 21, 29) — cobrem a camada jurisprudencial desse nível de cargo. 4. Resolva provas VUNESP de Procurador/PGM e TCE (não de nível médio) — a dificuldade do Auditor está lá. 5. Cuidado com "assinale a INCORRETA" depois de 4 assertivas certas.

📙 4. DIREITO PENAL (recorte do controle externo)

Tópicos (verticalizado) — recorte ESTREITO

Crimes contra a Administração Pública — CP arts. 312 a 337-A - Peculato (312) e modalidades; peculato mediante erro de outrem (313) - Excesso de exação (316, §1º) ⭐; concussão (316); corrupção passiva (317); corrupção ativa (333) - Prevaricação (319); condescendência criminosa; advocacia administrativa (321) - Inserção de dados falsos em sistema (313-A); modificação não autorizada (313-B) - Facilitação de contrabando/descaminho (318); crimes de responsabilidade de prefeito conexos - Conceito de funcionário público (327)
Crimes contra as Finanças Públicas — CP arts. 359-A a 359-H (contratação de operação de crédito, inscrição de despesas em restos a pagar, assunção de obrigação no fim do mandato, ordenação de despesa não autorizada etc.)
Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas — Lei Federal 10.028/2001

🎯 Estratégia VUNESP — Penal (recorte do controle externo)

Perfil da banca: letra de lei pura — cobra o verbo do tipo e a topografia (crime por funcionário × por particular × contra finanças). Pena raramente é o foco. Raciocínio = distinguir tipos parecidos pela diferença de uma palavra. ~5 questões de crimes contra a Adm Pública no padrão VUNESP da área.

Pegadinhas clássicas: - Concussão (316) EXIGE × Corrupção passiva (317) solicita/recebe/aceita. Trocam os verbos. - Excesso de exação (316 §1º): tributo indevido ou meio vexatório (≠ concussão comum). - Peculato culposo (312 §2º): único crime funcional com forma culposa; reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade (depois, reduz pena pela metade). - Prevaricação (319, interesse pessoal) × Condescendência (320, indulgência com subordinado) × passiva privilegiada (317 §2º, a pedido de outrem). - Inversão de polo — corrupção ativa (333, particular) descrita como do funcionário. - Crimes contra finanças (359-A a 359-H): trocas de prazo ("2 últimos quadrimestres", "180 dias antes do fim do mandato").

Campeões de incidência: ⭐ Peculato (312) · Concussão × Corrupção passiva × Excesso de exação (316-317) · Prevaricação/Condescendência (319-320) · Funcionário público por equiparação (327 §§) · Crimes contra finanças (359-A a 359-H) casados com a LRF · Lei 10.028/2001 (infrações administrativas julgadas pelo próprio TC — multa de 30% dos vencimentos anuais).

Como vencer: 1. Tabela de verbos dos arts. 312-337-A (exigir/solicitar/apropriar/desviar/deixar de...) — a prova vive de trocá-los. 2. Decore o art. 327 §§ (funcionário público e equiparado) — amarra todos os crimes funcionais. 3. Case 359-A a 359-H com a LRF e a Lei 10.028: saber se o fato é crime (foro penal) ou infração administrativa (sanção do TC) — a pegadinha mais provável do seu concurso. 4. Lei seca + questões VUNESP dos arts. 312-337-A (TJ-SP, MPE-SP, Prefeituras SP). 5. Circule "não/exceto/apenas" antes de marcar.

📓 5. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

Tópicos (verticalizado)

LINDB e técnica legislativa — LC 95/1998 (elaboração/redação/consolidação de leis)
Parte Geral — capacidade civil e direitos da personalidade; fato, ato e negócio jurídico (elementos, defeitos, invalidade; nulidade x anulabilidade); atos lícitos e ilícitos; dano moral, estético, coletivo e social; prescrição e decadência
Obrigações — direito das obrigações
Contratos — disposições gerais (CC/2002); extinção; classificação; preliminares e definitivos; interpretação; contratos típicos (compra e venda, troca, estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação, compromisso); boa-fé objetiva (figuras parcelares e deveres anexos)
Atos unilaterais — pagamento indevido; enriquecimento sem causa
Responsabilidade civil — extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual; objetiva e subjetiva
Direitos reais — posse e detenção; propriedade e função social; regularização fundiária (Lei 13.465/2017); parcelamento do solo (Lei 6.766/1979); direitos de vizinhança; loteamento; condomínios; incorporações (Lei 4.591/1964); condomínio de lotes
Direito empresarial — disposições do CC; recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/2005); Estatuto da ME/EPP (LC 123/2006)

🎯 Estratégia VUNESP — Civil e Empresarial

Perfil da banca: lei seca soberana — quase toda questão sai do texto do Código (alternativa = artigo com uma palavra trocada). Cobra prazo, definição e classificação. Empresarial = letra da 11.101/2005 e LC 123/2006. Nível médio e previsível: ganha quem leu o dispositivo.

Pegadinhas clássicas: - Troca de prazo: prescrição geral 10 anos (205) × especiais (206) × decadência; stay period da RJ = 180 dias. - Nulidade × anulabilidade: nula = interesse público, de ofício, não convalesce; anulável = interesse privado, prazo decadencial 4 anos (178), convalidável. Trocam os efeitos. - Defeitos do negócio: erro/dolo/coação/estado de perigo/lesão/fraude contra credores = anuláveis; simulação (167) = nula (plantada no meio dos anuláveis). - Responsabilidade objetiva × subjetiva (927 § único) — trocam "independe de culpa" por "depende". - LINDB arts. 20-30 (Lei 13.655/18) — decisão por valores abstratos exige medir consequências (pertinente a controle externo). - Pagamento indevido: quem pagou tem de provar o erro (877) — pegadinha de "independe de erro".

Campeões de incidência: ⭐ Fato/ato/negócio jurídico (defeitos, nulidade/anulabilidade) · Responsabilidade civil (objetiva×subjetiva) · Obrigações · Prescrição e decadência · Contratos e boa-fé objetiva (113, 187, 422) · Empresarial 11.101/05 (stay period, classificação de créditos art. 83, extraconcursais) · LC 123/06 · LINDB + LC 95/98.

Como vencer: 1. Lei seca dos institutos-alvo (CC: negócio jurídico, obrigações, resp. civil, contratos; + LINDB 20-30; + 11.101 e LC 123) — é de onde a prova sai. 2. Tabela de prazos (205/206, decadência 178, stay 180d), revisão semanal — troca de prazo é a pegadinha nº1. 3. Mapa nulidade × anulabilidade (causas, efeitos, quem alega, prazo). 4. Priorize LINDB e Empresarial (11.101) — o "tempero de controle externo" que o pessoal de Civil clássico negligencia. 5. Treine questões VUNESP de Civil/Empresarial (TJ-SP, MPE-SP, TCE-SP 2017, Procuradorias SP).

📔 6. DIREITO FINANCEIRO

Tópicos (verticalizado)

Fundamentos — conceito e objeto; disposições e vedações constitucionais; atividade financeira do Estado; fontes; CF/88 Título VI, Cap. II
Lei 4.320/1964 (normas gerais de Direito Financeiro)
Receita e despesa públicas — conceito e classificação
Lei do orçamento — proposta orçamentária; elaboração; exercício financeiro; créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários); execução do orçamento; fundos especiais; controle da execução orçamentária; contabilidade; autarquias
Orçamento público — conceito, tipos, princípios orçamentários; leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA); ciclo orçamentário; processo legislativo orçamentário; emendas parlamentares (execução obrigatória)
Despesa pública — estágios (empenho, liquidação, pagamento); nota de empenho; restos a pagar; despesas obrigatórias de caráter continuado; despesas com pessoal e com seguridade; regime de adiantamento
Receita pública — renúncia de receita; disponibilidade de caixa; transferências voluntárias; destinação a setor privado; sistema financeiro nacional
LRF (LC 101/2000) — finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal (limites impostos)
Precatórios ⭐ — conceito, histórico; disposições e emendas constitucionais; ADCT arts. 33 e 97; precatório alimentar; cessão; sequestro; jurisprudência do STF; precatório na LRF
Empréstimos públicos e crédito — conceito, natureza, regime constitucional; operações de crédito; antecipação de receita
Controle financeiro — ⭐ interno e externo; controle pelo Tribunal de Contas; controle jurisdicional do orçamento; orçamento e reserva do possível; súmulas e jurisprudência STJ/STF

🎯 Estratégia VUNESP — Financeiro

Perfil da banca: 🔒 a matéria MAIS lei seca do edital — quase 100% texto da Lei 4.320/64 + LRF + CF (163-169). Jurisprudência só em precatórios (STF). Decoreba assumida de conceitos, classificações, prazos e percentuais. Traiçoeira nos números e nas listas.

Pegadinhas clássicas: - Estágios da despesa fora de ordem. Sequência: empenho → liquidação → pagamento. Pagamento não precede a liquidação (arts. 62/63). Empenho é reserva de dotação, não cria obrigação de pagar. - Restos a Pagar: processado = já liquidado; não processado = empenhado, não liquidado. Trocam as definições. - Créditos adicionais: suplementar (reforço) · especial (sem dotação) · extraordinário (urgente — abre por MP/decreto, não exige lei prévia). Trocam suplementar↔especial ou exigem lei do extraordinário. - LRF — números: despesa com pessoal 50% União / 60% Estados e Municípios da RCL; alerta/prudencial 90%/95%; RP em fim de mandato (art. 42). Troca percentuais e entes. - Princípios orçamentários e as exceções à exclusividade (crédito suplementar e ARO podem constar na LOA — art. 165 §8º). - Precatórios: ordem cronológica, preferência de alimentares e idosos/doença grave, corte em 1º de julho, RPV. Aqui pesa a jurisprudência do STF.

Campeões de incidência: ⭐ Lei 4.320 — receita e despesa (classificação, estágios, restos a pagar) · Ciclo PPA/LDO/LOA e princípios · LRF (limites de pessoal/dívida, transparência) · Precatórios · Controle interno/externo e o TC (70-75) — tema de casa.

Como vencer: 1. 4.320 e LRF na lei seca, decorando números — cartão de percentuais e prazos (50/60%, 90/95%, art. 42, corte 1º/07), revisão diária. 2. Mnemônico E-L-P dos estágios + distinção processado/não processado (1-2 questões quase garantidas). 3. Tabela dos 3 créditos adicionais ("precisa de lei prévia? qual instrumento?"). 4. Estude o TC na CF (70-75) como Direito Financeiro — no TCE-SP vira ponto obrigatório. 5. Resolva ~100 questões VUNESP de Financeiro — a repetição de padrão é altíssima (é onde você captura ponto com menos esforço).

⚠️ Nota de honestidade (anti-invenção)

O perfil de estilo da VUNESP (lei seca, enunciado longo/pegadinha curta, previsibilidade, tópicos campeões) está bem confirmado em fontes independentes (Estratégia, Gran, Ceisc, Direção, QConcursos). O que não existe ainda é um caderno público do TCE-SP Auditor/Direito desta banca para dissecar questão a questão — o espelho mais próximo é o Agente da Fiscalização TCE-SP 2017 e as provas de Procuradoria VUNESP. A incidência fina (% de jurisprudência × lei seca neste cargo) só se crava quando sair a 1ª prova — reconferir após 11/10/2026.

Verticalizado + estratégias VUNESP por Camilo em 18/07/2026, com a tropa de 3 Hackers de Banca. Fonte dos tópicos: Anexo I do Edital 001/2026 (marker). Próximo passo sugerido: puxar as questões VUNESP por assunto no banco e medir a incidência real por artigo.